Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão de eficácia de dispositivo da Lei Orgânica de Sorocaba. Impertinência. Ausência de «fumus boni juris et periculum in mora. Recurso desprovido.
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