Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pagamento de licença-prêmio não gozada sem a limitação do teto constitucional. Indeferimento da liminar. Admissibilidade. Pretensão que resulta em liberação antecipada de recursos. Vedação contida no Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º. Precedentes. Recurso improvido.
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