Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurgência recursal do autor tão-somente contra a condenação imposta a título de litigante de má-fé - Penalidade que não pode ser afastada, tendo em conta conduta do autor em continuar sustentando a ilegalidade da contratação questionada, mesmo após a prova documental trazida aos autos demonstrando a relação contratual - Mau uso da máquina judiciária - Montante da condenação, todavia, que merece redução para 5% do valor corrigido da causa, em razão de o autor perceber menos de um salário-mínimo por mês, litigar sob o manto da justiça gratuita, o que pressupõe ser pobre na acepção jurídica do termo, e porque não demonstrado tenha ocorrido maiores prejuízos à parte requerida em razão da lide temerária - Ônus da sucumbência que continua a cargo do autor - Recurso provido, em parte... (Continua)