Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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