Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CDHU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Notificação constituindo a compromissária compradora em mora - Ausência de violação do direito social à moradia - Contrato rescindido - Reintegração que é consequência imediata da rescisão - Abusividade não reconhecida. ... ()
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