Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a regressão do sentenciado ao regime intermediário, ante a prática de falta grave. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido