Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APEOESP. PROJETO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL.
Pretensão de anulação da implantação do projeto Escola em Tempo Integral na E.E. «Prof. Ary de Almeida Sinisgalli, submetida à Diretoria de Ensino de Itapetininga. Inadmissibilidade. Eventual manifestação desfavorável do Conselho de Escola que não impede a implantação do Programa Ensino Integral na unidade escolar, quando preenchidos os requisitos da LCE 1.191/12 e da Resolução SEDUC 44/19. ... ()
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