Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Contrato nulo. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
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