Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Ação civil. Pública. Improbidade administrativa. Secretário municipal. Afastamento. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 13/STF. Substrato fático e jurídico diverso. Improcedência da reclamação.
«1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 13/STF, porquanto o grau de parentesco com a autoridade nomeante não foi utilizado como fundamento para determinar o afastamento do reclamante do cargo exercido na Administração Pública municipal. ... ()
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