Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.9385.6001.2700

1 - STF Embargos de declaração. Direito constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federativos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF