Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à educação. Lotação de servidores. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Precedentes. Portador de necessidades especiais. Designação imediata de monitores. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.