Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Devolução de pedido de vista. Ausência de nova intimação. Julgamento válido. Embargos rejeitados.
«1. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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