Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar com pretensão de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. Súmula 634/STF.
«1. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (Súmula 634/STF). ... ()
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