Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Constitucionalidade das alterações promovidas pelas medidas provisórias 340/2006 e 451/2008, convertidas nas Lei 11.482/2007 e Lei 11.945/2009. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 29.9.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade das alterações promovidas pelas Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008, convertidas nas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009. ... (Continua)