Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Análise no contexto fático-probatório. Interpretação de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Desprovimento do agravo.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica a análise no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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