Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordniário com agravo. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Legislação infraconstitucional. Análise de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmula 279/STF. ... ()
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