Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares do ex-território federal do amapá. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do distrito federal após a edição da Lei 10.486/2002. Falta de amparo legal. Impossibilidade de vinculação ou equiparação. Incidência da Súmula 339/STF. Agravo regiemntal a que se nega provimento.

«1. O texto das Emendas Constitucionais 19 e 79 não promove o enquadramento dos militares dos ex-Territórios no mesmo quadro dos do Distrito Federal, mas expressamente os constituem em quadro em extinção. Nesse sentido, também as Leis 10.874 e 11.134, ao disciplinarem as gratificações por elas instituídas, expressamente fizeram referência ao quadro integrado pelas carreiras da Polícia Militar do Distrito Federal, e, ao contrário da Lei 10.486/2002, que dispunha sobre outras providências e, em suas disposições finais, estendia as vantagens ali previstas para os militares dos ex-Territórios, foram silentes quanto à extensão do pagamento da Condição Especial de Função Militar - GCEF e da Vantagem Pecuniária Especial a servidores de quadro distinto. ... (Continua)