Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Cartórios. Concurso de remoção. Provas e títulos. Decadência. Decurso de mais de 120 dias para o ajuizamento do writ. Contradição. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição e a obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... ()
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