Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Instrução normativa. Secretaria da Receita Federal. Ato infralegal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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