Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Litispendência parcial. Sentença condenatória. Impetração prejudicada.
«1.No caso de ações penais em que se discutem fatos apenas parcialmente coincidentes, a litispendência deve ser resolvida pelo critério da extensão dos fatos e não pelo critério cronológico. Precedente do Plenário do STF. ... ()
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