Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Alegada afronta aos limites objetivos da coisa julgada. Acórdão recorrido fundado no conjunto probatório e na legislação infraconstituiconal. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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