Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recursos extraordinários. Embargos de declaração do município de promissão recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade dos recursos extraordinários. Recursos de agravo do município de promissão e do município de ubarana improvidos.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote