Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Energia elétrica. Princípio da não cumulatividade. Não ocorrência do direito a creditamento. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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