Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de divergência. Embargos de declaração do servidor público recebidos, preliminarmente, como recurso de agravo. Mandado de segurança. Acumulação remunerada de 02 (dois) cargos públicos. Posterior aposentadoria voluntária em um deles. Configuração de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto do «writ constitucional. Interposição de recurso de agravo pelo distrito federal. Pretendida ampliação objetiva dos limites temáticos delineados na impetração mandamental. Inadmissibilidade. Legitimidade jurídica da decisão impugnada. Improvimento de ambos os recursos.