Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Reexame de fatos e provas. Limite de idade. Recurso improvido.
«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote