Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário e processual civil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Incidência. Atividade de prestação de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Julgamento monocrático do recurso. Cabimento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 05.7.2012.

«1. O caso ora em discussão é de julgamento monocrático do recurso a incidir as disposições constantes no CPC, CPC, art. 554, § 4º, II. Precedentes. ... (Continua)