Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação civil pública. Validade de contrato de gestão celebrado entre município e organização social. Alegada afronta à autoridade do que decidido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 3.395-mc/df. Ausência de estrita aderência. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e os atos reclamados, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao CF/88, art. 102, I, «l rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. ... (Continua)