Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 8º, II. Inexistência. Mero desmembramento de sindicato não caracteriza violação ao princípio da unicidade sindical. 3. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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