Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Intempestividade.
«1. É intempestivo agravo regimental interposto fora do prazo fixado pelo art. 317 do RI/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote