Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Identidade com reclamações 21.895 e 21.547. Litigância de má-fé. Multa dos arts. 17, VI, e 18 do CPC/73.

«1. No caso, a parte reclamante ajuizou três reclamações idênticas (Rcls 21.547, 21.895 e 22.337), nas quais alega a nulidade absoluta dos atos que resultaram na cassação do seu mandato, em razão da suposta inexistência de denúncia formal e inobservância do prazo legal para recebimento de denúncia por infração político administrativa. ... (Continua)