Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Município. Discricionariedade administrativa. Impossibilidade. Matéria não discutida no acórdão recorrido. Não oposição de embargos de declaração. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
«1. Quando o tema constitucional não se apresenta discutido no acórdão recorrido, contra o qual não houve oposição de embargos declaratórios para ver sanada eventual omissão, incidem na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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