Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ISS. Intermediação em atividade sujeita à fiscalização da comissão de valores mobiliários. Controvérsia sobre o enquadramento do serviço desempenhado pela contribuinte. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a revisão da natureza da atividade do contribuinte, se atividade de intermediação de venda de títulos ou de venda de mercadorias, para fins de incidência de ISS, demanda a reanálise do conjunto fático e probatório. Incidência da vedação da Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote