Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário a pretexto da revisão geral anual. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote