Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.
«1. As razões do recurso extraordinário não foram capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF). ... ()
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