Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Faturamento. Conceito. Receitas financeiras. Pis/cofins. Exigibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 609.096-RG/RS. Embargos de declaração acolhidos.
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