Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.9390.1000.0800

1 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança. Inviável interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por turma, ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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