Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito processual penal. Audiência de apresentação. Aferição da regularidade da custódia em flagrante. Provimento do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Ato normativo secundário. Ausência de identidade material entre os comandos normativos. Pertinência estrita. Transcendência dos motivos determinantes. Inaplicabilidade.

«1. Ao julgar a ADI 5240/SP, o Tribunal Pleno não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade no que toca às normas administrativas atinentes à obrigatoriedade e prazo de apresentação em Juízo do acusado, na medida em que tais dispositivos, mera regulamentação do Pacto de São José da Costa Rica e da legislação processual penal, não detêm aptidão para figurar como objeto de controle de constitucionalidade. Sendo assim, a presente reclamação é incabível, por tratar de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. ... (Continua)