Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução proporcional de honorários sucumbenciais oriundos de sentença proferida em processo coletivo. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de execução de honorários sucumbenciais proporcional à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Precedentes. ... ()
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