Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar que responde a processo criminal. Exclusão de quadro de acesso à promoção. Previsão legal de ressarcimento. Possibilidade. Princípio da presunção da inocência. Não violação. Agravo regimental desprovido.
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