Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Cumulação com pensão militar. Exame de legislação infraconstitucional. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, quanto à interpretação das normas que regulam o critério da pensão militar e possíveis dependentes, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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