Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 125, § 2º. Argumentação no sentido de ausência de autonomia e generalidade na norma impugnada em representação de inconstitucionalidade. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote