Jurisprudência Selecionada

1 - STF Cumulativa interposição de três (3) recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo e do terceiro recurso. Exame do primeiro recurso. Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

«- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. Precedentes.... (Continua)