Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em ação originária. Magistatura. Ajuda de custo. Remoção. Incompetência do STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Repetição dos fundamentos de recurso anterior. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Desprovimento.
«1.Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal reconhecem a incompetência desta Corte para apreciar questão relativa a ajuda de custo percebida por magistrados. ... ()
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