Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote