Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Obrigação de fazer. Apresentação de registro de dados telefônicos. Viabilidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
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