Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CPC, art. 741. Aplicação às sentenças transitadas em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180/2001. Ofensa reflexa. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal a quo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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