Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)