Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Análise prévia de legislação local e reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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