Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-reclusão. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Renda a ser considerada. Segurado preso. Precedente. Re 587.365/SC.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.365/SC, sob o regime da repercussão geral, assentou o entendimento de que o critério da seletividade, utilizado pelo constituinte derivado para fins de concessão do auxílio-reclusão, não padece do vício de inconstitucionalidade. ... (Continua)