Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta Corte. São inconstitucionais as restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.